AREsp 2887668 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, entendeu que as provas documentais eram suficientes e que a agravante não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a manutenção da taxa contratada; o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas Impeditivas, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado pelo Bacen
  3. 3 incidência das súmulas (5, 7, 83 do STJ; 282, 283, 284 do STF; 211 do STJ) como óbice recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, entendeu que as provas documentais eram suficientes e que a agravante não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a manutenção da taxa contratada; o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), incidiram óbices sumulares ao conhecimento e o pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicado; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial