AREsp 2884980 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo, Conhecendo E Provido O Recurso Especial, Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Se a utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, isoladamente, é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
2. 2 Se a liberdade contratual e a função social do contrato impedem revisão contratual salvo em casos de abusividade comprovada
3. 3 Se é necessária prova pericial para aferir a abusividade de juros em ação revisional de contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para limitar os juros remuneratórios, o que não está em conformidade com a jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, com avaliação da eventual abusividade dos juros à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ. O pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ
• Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo)