AREsp 2906182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; por isso o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: GECI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 (reexame De Fatos)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GECI DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de contrato bancário por onerosidade excessiva
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; por isso o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 500,00 em favor do procurador da parte agravada (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se e intime-se.