AREsp 2911267 - DECISAO

AREsp 2911267 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar detalhadamente as cláusulas contratuais e o conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros em razão da discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN e da falta de comprovação, pela instituição financeira, do custo de captação e do spread; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ quanto à possibilidade de revisão excepcional quando a abusividade estiver demonstrada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base na comparação com a taxa média do BACEN
  2. 2 Se é possível o reexame de fatos e provas no recurso especial quando o Tribunal de origem analisou detalhadamente a prova
  3. 3 Ônus da instituição financeira de demonstrar custo de captação e spread para justificar taxa elevada

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar detalhadamente as cláusulas contratuais e o conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros em razão da discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN e da falta de comprovação, pela instituição financeira, do custo de captação e do spread; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ quanto à possibilidade de revisão excepcional quando a abusividade estiver demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S/A e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15