AREsp 2874195 - DECISAO

AREsp 2874195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em virtude da impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem reexame de matéria fático-probatória (aplicação das Súmulas 5 e 7), cumulando-se com o reconhecimento de que a pretensão recursal exigia reavaliação de provas e cláusulas contratuais; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e indeferir o conhecimento do recurso especial, majorando-se ainda os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do BACEN Como Referencial, Comissão De Permanência, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ (5, 7, 382, 472)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do BACEN Como Referencial Comissão De Permanência +5 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial e controle do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 Utilização da taxa média do BACEN como parâmetro de revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em virtude da impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem reexame de matéria fático-probatória (aplicação das Súmulas 5 e 7), cumulando-se com o reconhecimento de que a pretensão recursal exigia reavaliação de provas e cláusulas contratuais; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e indeferir o conhecimento do recurso especial, majorando-se ainda os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.