AREsp 2805920 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), exigiria reexame de fatos/provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso houve preclusão quanto a capítulos da decisão monocrática não impugnados.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento/decisão Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 284/stf +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento/decisão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação apta a atrair Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), exigiria reexame de fatos/provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso houve preclusão quanto a capítulos da decisão monocrática não impugnados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15