AREsp 2888956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque o provimento do recurso exigiria o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas do STJ (5 e 7); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou similitude fática suficiente, impedindo o conhecimento por dissídio jurisprudencial; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: REINALDO NUNES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

REINALDO NUNES DO AMARAL

Autor/agravado

Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. indicados (art. 421 CC e art. 927 do CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas do STJ)
  3. 3 necessidade de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque o provimento do recurso exigiria o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas do STJ (5 e 7); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou similitude fática suficiente, impedindo o conhecimento por dissídio jurisprudencial; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.