AREsp 2902098 - DECISAO

AREsp 2902098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada violação de dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicação da Súmula 211/STJ), e a pretensão de reforma...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: PAULO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PAULO FERREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada violação de dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicação da Súmula 211/STJ), e a pretensão de reforma quanto à abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e de provas/interpretação contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi demonstrado cotejo analítico nem similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial