REsp 2190399 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo consonância entre o entendimento do STJ e o aplicado pela Corte local quanto à inexistência de julgamento extra petita (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: SÉRGIO AFONSO FERRER - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Inadmissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

SÉRGIO AFONSO FERRER - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se houve julgamento extra petita
  3. 3 se o recorrido refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo consonância entre o entendimento do STJ e o aplicado pela Corte local quanto à inexistência de julgamento extra petita (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoaro os honorários fixados anteriormente em desfavor do agravante em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.