AREsp 2895843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não havia prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), a análise pretendida exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; aplicou-se o art. 932, III, do CPC, e condenou-se a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +8 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivo indicado como violado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não havia prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), a análise pretendida exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; aplicou-se o art. 932, III, do CPC, e condenou-se a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (inadmitado)
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial