REsp 2200214 - ACORDAO

REsp 2200214 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar concretamente o caso, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados por ausência de comprovação, pela parte recorrente, de fatores específicos que justificassem a taxa contratada; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal a quo reputou as provas documentais suficientes e desnecessária a perícia.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Liberdade Contratual, Função Social Do Contrato
Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prova Pericial Liberdade Contratual Função Social Do Contrato

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para averiguar a abusividade dos juros pactuados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar concretamente o caso, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados por ausência de comprovação, pela parte recorrente, de fatores específicos que justificassem a taxa contratada; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal a quo reputou as provas documentais suficientes e desnecessária a perícia.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais e ressalvada eventual gratuidade de justiça.