AREsp 2903979 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a parte agravante não indicou violação de dispositivo de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, exigidos pelos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; assim,...

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Parties
Agravante: JANICE TERESINHA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JANICE TERESINHA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 requisitos do dissídio jurisprudencial: cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a parte agravante não indicou violação de dispositivo de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, exigidos pelos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso, com condenação em honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.