AREsp 2854094 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MICAEL RIBEIRO SANTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação cível nos autos de ação revisional de contrato bancário. O julgado foi assim ementado (fl. 274): AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA. APLICAÇÃO DO CDC. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA N. 297 DO STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. A ABUSIVIDADE DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO SE CONFIGURA TÃO SOMENTE POR TER SIDO PACTUADA ACIMA DE 12% AO ANO, DEVENDO SER OBJETO DE ANÁLISE CASUÍSTICA, MEDIANTE COTEJO ENTRE A TAXA MÉDIA ESTIPULADA E DIVULGADA PELO BACEN PARA A ESPÉCIE CONTRATUAL E A CORRESPONDENTE DATA DA CONTRATAÇÃO. CASO EM QUE NÃO HÁ DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE AS TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS E A DE MERCADO, NÃO SE CONSTATANDO ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO SENDO VERIFICADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMPREENDIDA NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE, FICA CARACTERIZADA A MORA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TENDO EM VISTA O INADIMPLEMENTO E CONFIGURADA A MORA, ADMITE-SE A INSCRIÇÃO DA PARTE DEVEDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ ao não aplicar a taxa média de juros do BACEN ao contrato, mesmo diante da evidente desvantagem exagerada ao consumidor, conforme decidido no Recurso Especial n. 1.061.530/RS. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, aplicando-se a taxa média de juros divulgada pelo BACEN ao contrato em tela. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 414. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. No recurso especial, a parte agravante, a título de divergência, cita o REsp n. 1.061.530/RS, aponta que o acórdão recorrido concluiu que a taxa de juros só deve ser revisada quando o contrato for omisso quanto à taxa aplicada no caso concreto. No entanto, o Tribunal de origem considerou não existir abusividade na taxa de juros por não existir discrepância entre a taxa de mercado e a prevista no contrato. Nesse contexto, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados e não foi realizado o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, razão pela qual não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA