REsp 2204026 - DECISAO

REsp 2204026 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem, ao reavaliar o caso, concluiu que não houve cerceamento de defesa, que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que...

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Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% conforme §11 do art. 85 do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Taxa Média Do Bacen, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para limitação dos juros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem, ao reavaliar o caso, concluiu que não houve cerceamento de defesa, que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa de juros pactuada e corretamente limitou os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, com observância da jurisprudência e da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% conforme §11 do art. 85 do CPC.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo