AREsp 2910415 - DECISAO

AREsp 2910415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios, a ser realizado com observância dos parâmetros da jurisprudência do STJ (não se pode limitar juros apenas com base na taxa...

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Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Contrária: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Decisão Conheceu Em Parte E Deu Parcial Provimento, Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Quanto À Abusividade Dos Juros; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; convertido em recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Limitação De Juros Pela Taxa Média Do Bacen, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

parte autora

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Decisão Conheceu Em Parte E Deu Parcial Provimento, Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Quanto À Abusividade Dos Juros; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial?
  2. 2 pode-se limitar juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen?
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios, a ser realizado com observância dos parâmetros da jurisprudência do STJ (não se pode limitar juros apenas com base na taxa média do Bacen); quanto ao indeferimento de prova pericial, entendeu-se que a matéria envolve análise de prova documental cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ; o pedido de efeito suspensivo foi considerado prejudicado por manifestação superveniente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; convertido em recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.