AREsp 2832687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou, nos autos, a violação do art. 421 do CC (incidindo a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (incidindo a Súmula 211/STJ), e o empenho em reformar o acórdão quanto à abusividade dos...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários sucumbenciais em 5%.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivo legal indicado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou, nos autos, a violação do art. 421 do CC (incidindo a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (incidindo a Súmula 211/STJ), e o empenho em reformar o acórdão quanto à abusividade dos juros demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve comprovação do cotejo analítico e da similitude fática necessários ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários sucumbenciais em 5%.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majoram-se em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.