AREsp 2809620 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e o dissídio...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: LADIR VERA ALVES DE ALBRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Jurisprudência Repetitiva, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prescrição Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LADIR VERA ALVES DE ALBRES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 dissídio jurisprudencial prejudicado pela incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e o dissídio prejudicado; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC, para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários anteriormente fixados em R$ 5 00,00, observada eventual concessão de justiça gratuita.