AREsp 2860104 - DECISAO

AREsp 2860104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que torna a insurgência quanto à alínea 'c' inadmissível.

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MADALENA KRIK GUIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Liquidação De Sentença, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Contratual Revisional De Contrato Bancário Liquidação De Sentença Súmula 7 Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MADALENA KRIK GUIL

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento antes do cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do art. 509, §2º, do CPC para apuração por cálculos aritméticos
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que torna a insurgência quanto à alínea 'c' inadmissível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se