REsp 2204633 - ACORDAO

REsp 2204633 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) ao limitar os juros remuneratórios, considerando que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa pactuada; revisar tal conclusão exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7).

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Revisão Contratual, Abusividade
Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prova Pericial Revisão Contratual Abusividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para averiguar a abusividade dos juros pactuados
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e limites do reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) ao limitar os juros remuneratórios, considerando que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa pactuada; revisar tal conclusão exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado