AREsp 2882445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi, em grande parte, inadmitido por deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e por envolver reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; contudo, conhecido parcialmente o recurso especial para afastar a aplicação da multa por embargos de declaração por não se verificar intuito protelatório, e para determinar a não majoração de honorários em razão do provimento parcial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prescrição, Repetição De Indébito, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do CC; 355, I e II, e 356, I e II, do CPC
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial vs prova documental suficiente
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi, em grande parte, inadmitido por deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e por envolver reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; contudo, conhecido parcialmente o recurso especial para afastar a aplicação da multa por embargos de declaração por não se verificar intuito protelatório, e para determinar a não majoração de honorários em razão do provimento parcial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Excluir da condenação a aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração com intuito protelatório.
  • Deixar de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.