AREsp 2881026 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices à admissibilidade (incidência da Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: CINIRA BARBOSA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Gratuidade De Justiça
Contratos Bancários Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Recursais Gratuidade De Justiça

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Parties

CINIRA BARBOSA BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices à admissibilidade (incidência da Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) em favor do procurador da parte agravada, observada a concessão de gratuidade de justiça.