AREsp 2877921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação do dispositivo indicado (art. 421 do CC), o acórdão recorrido não apreciou o tema (falta de prequestionamento), provar divergência jurisprudencial exigiria cotejo analítico e similitude fática não demonstrados,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do CC
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação do dispositivo indicado (art. 421 do CC), o acórdão recorrido não apreciou o tema (falta de prequestionamento), provar divergência jurisprudencial exigiria cotejo analítico e similitude fática não demonstrados, e a modificação do julgado dependeria de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ; Súmulas 284/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial