REsp 2205125 - ACORDAO

REsp 2205125 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial: a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige análise concreta das peculiaridades para aferir abusividade dos juros (Súmula 83), de modo que o conhecimento implicaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Abusividade Contratual, Súmulas
Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prova Pericial Abusividade Contratual Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige análise concreta das peculiaridades para aferir abusividade dos juros (Súmula 83), de modo que o conhecimento implicaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.