AREsp 2816595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas declarou-se a inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), por exigência de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e por não demonstração do dissídio jurisprudencial, não sendo possível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: FERNANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Súmulas
Processo Civil Contratos Bancários Direito Contratual Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FERNANDA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se a inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), por exigência de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e por não demonstração do dissídio jurisprudencial, não sendo possível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários devidos pela agravante em 2% (art. 85, §11, CPC)