AREsp 2853621 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ estabelece que a simples verificação de que a taxa de juros contratada é superior à taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade; exigem-se demonstração cabal da onerosidade excessiva (desvantagem exagerada) e, na ausência dessa comprovação no caso concreto, deve-se manter a taxa contratada; além disso, o recurso especial não é via para reexame de matéria fática. Foi também majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: autor; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Mora, Incidente De Processo Repetitivo, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Mora Incidente De Processo Repetitivo +1 more

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Parties

autor

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado configura, por si só, abusividade nos termos do art. 51 do CDC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de o juiz aplicar ex officio a abusividade prevista no art. 51 do CDC em contratos bancários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ estabelece que a simples verificação de que a taxa de juros contratada é superior à taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade; exigem-se demonstração cabal da onerosidade excessiva (desvantagem exagerada) e, na ausência dessa comprovação no caso concreto, deve-se manter a taxa contratada; além disso, o recurso especial não é via para reexame de matéria fática. Foi também majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em caso de beneficiário da justiça gratuita
  • Intimem-se