AREsp 2923451 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, considerou suficientes os elementos constantes dos autos e fundamentou a limitação da taxa de juros pela abusividade demonstrada, adotando parâmetro da taxa média divulgada pelo Bacen; para decidir em sentido diverso seria necessário reexaminar prova e fatos, procedimento vedado nas hipóteses previstas nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e incidiu também a Súmula n. 83, afastando o conhecimento pela alínea a do art. 105 da CF; o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado; majoraram-se honorários conforme art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa (prova Pericial), Provimento Do Recurso Especial E Súmulas Do STJ, Pedido De Efeito Suspensivo
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa (prova Pericial) Provimento Do Recurso Especial E Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios com parâmetro na taxa média divulgada pelo Bacen
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, considerou suficientes os elementos constantes dos autos e fundamentou a limitação da taxa de juros pela abusividade demonstrada, adotando parâmetro da taxa média divulgada pelo Bacen; para decidir em sentido diverso seria necessário reexaminar prova e fatos, procedimento vedado nas hipóteses previstas nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e incidiu também a Súmula n. 83, afastando o conhecimento pela alínea a do art. 105 da CF; o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado; majoraram-se honorários conforme art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante