AREsp 2832749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), a matéria demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática nos termos dos arts. 1029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), a matéria demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática nos termos dos arts. 1029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e em razão das súmulas e disposições indicadas na decisão.