AREsp 2890596 - DECISAO

AREsp 2890596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais para alterar o acórdão recorrido (vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; por fim, houve condenação da agravante ao pagamento de honorários recursais de R$200,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Mora, Compensação E Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis (284 STF, 211 STJ, Súmula 7 Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Mora Compensação E Repetição De Indébito Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais para alterar o acórdão recorrido (vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; por fim, houve condenação da agravante ao pagamento de honorários recursais de R$200,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 200,00, a título de honorários recursais, em favor do procurador da parte agravada