AREsp 2838589 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice apontado pelo tribunal de origem, notadamente a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo requisito que o recorrente afaste todos os fundamentos que motivaram a inadmissão para...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JOSE BERNARDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Bancários Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Danos Morais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSE BERNARDINO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice
  3. 3 obrigação do recorrente de afastar todos os fundamentos da inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice apontado pelo tribunal de origem, notadamente a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo requisito que o recorrente afaste todos os fundamentos que motivaram a inadmissão para que o recurso especial seja conhecido pelo STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.