AREsp 2840170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), a pretensão exige reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros em comparação à taxa média de mercado
  2. 2 cabimento da repetição do indébito
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), a pretensão exige reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, na Súmula 284/STF e na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), bem como pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ).