AREsp 2926900 - DECISAO

AREsp 2926900 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos documentos contratuais, procedimento vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem, ao verificar a ausência de demonstração pela instituição financeira dos elementos que justificariam a taxa contratada, corretamente concluiu pela abusividade e limitada os juros à taxa média do BACEN, aplicando também a Súmula 83 do STJ; pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado em razão da superveniência de manifestações.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Repetição De Indébito, Função Social Do Contrato, Efeito Suspensivo
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 se a limitação dos juros à taxa média do BACEN foi correta sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos documentos contratuais, procedimento vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem, ao verificar a ausência de demonstração pela instituição financeira dos elementos que justificariam a taxa contratada, corretamente concluiu pela abusividade e limitada os juros à taxa média do BACEN, aplicando também a Súmula 83 do STJ; pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado em razão da superveniência de manifestações.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.