AREsp 2927126 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a Corte de origem, ao declarar a abusividade da taxa contratada e limitá‑la à taxa média de mercado do Bacen, examinou as peculiaridades do caso com base em documentos dos autos; para alterar tal entendimento seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 e aplicação da Súmula n. 83 do STJ). Além disso, não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia, porquanto o requerimento não demonstrou relevância e pertinência ante a prova documental existente. Pedido de efeito suspensivo prejudicado em razão de manifestação superveniente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Repetição De Indébito, Compensação
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a Corte de origem, ao declarar a abusividade da taxa contratada e limitá‑la à taxa média de mercado do Bacen, examinou as peculiaridades do caso com base em documentos dos autos; para alterar tal entendimento seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 e aplicação da Súmula n. 83 do STJ). Além disso, não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia, porquanto o requerimento não demonstrou relevância e pertinência ante a prova documental existente. Pedido de efeito suspensivo prejudicado em razão de manifestação superveniente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.