AREsp 2818845 - DECISAO

AREsp 2818845 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em novo julgamento, não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — notadamente a ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais indicados e a incidência da Súmula 7/STJ — aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CICERA RIBEIRO DE LIMA; Agravado: BANCO RCI BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CICERA RIBEIRO DE LIMA

Agravante

BANCO RCI BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em novo julgamento, não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — notadamente a ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais indicados e a incidência da Súmula 7/STJ — aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.