AREsp 2916938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão impugnada exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ILUARDO CABRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ILUARDO CABRERA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do CC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão impugnada exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do CPC e do RISTJ. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor da condenação