AREsp 2846252 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 7 e 83/STJ quanto à suposta ofensa ao art. 421 do CC/02, devendo prevalecer a inadmissão determinada pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, foram majorados os honorários por força do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: MANOEL FRANCELINA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MANOEL FRANCELINA CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 alegada ofensa ao art. 421 do CC/02
  3. 3 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 7 e 83/STJ quanto à suposta ofensa ao art. 421 do CC/02, devendo prevalecer a inadmissão determinada pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, foram majorados os honorários por força do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais)