AREsp 2920591 - DECISAO

AREsp 2920591 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou o conjunto probatório suficiente para decidir sem produção de prova pericial, tendo fundamentado a revisão da taxa de juros na constatação da abusividade e na falta de comprovação, por parte da instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, análise de risco); a apreciação desses elementos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e incidiu a Súmula 83 do STJ, além de julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou o conjunto probatório suficiente para decidir sem produção de prova pericial, tendo fundamentado a revisão da taxa de juros na constatação da abusividade e na falta de comprovação, por parte da instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, análise de risco); a apreciação desses elementos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e incidiu a Súmula 83 do STJ, além de julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo