AREsp 2916762 - DECISAO

AREsp 2916762 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, constatou que os documentos do processo eram suficientes e que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa de juros pactuada, justificando a limitação aos parâmetros de mercado; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 7 e 5 do STJ e incide a Súmula n. 83, razão pela qual o agravo foi negado e o pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Mora, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado e necessidade de demonstração de peculiaridades pela instituição financeira
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, constatou que os documentos do processo eram suficientes e que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa de juros pactuada, justificando a limitação aos parâmetros de mercado; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 7 e 5 do STJ e incide a Súmula n. 83, razão pela qual o agravo foi negado e o pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo