AREsp 2915333 - DECISAO

AREsp 2915333 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou o processo suficientemente instruído documentalmente, não havendo cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; além disso, não é possível, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para relativizar a limitação dos juros adotada pelo Tribunal de origem, que fundamentou a revisão na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de justificativas para a cobrança de juros muito superiores à taxa média do Bacen, aplicando-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% em desfavor da agravante.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial?
  2. 2 pode o tribunal limitar juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen diante das peculiaridades do caso?
  3. 3 é possível reexaminar fatos e provas no recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou o processo suficientemente instruído documentalmente, não havendo cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; além disso, não é possível, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para relativizar a limitação dos juros adotada pelo Tribunal de origem, que fundamentou a revisão na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de justificativas para a cobrança de juros muito superiores à taxa média do Bacen, aplicando-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% em desfavor da agravante.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.