AREsp 2898690 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de demonstração de violação legal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários de sucumbência recursal para 20%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: DEBORA CRISTINA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários de sucumbência recursal para 20% do valor da condenação.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prescrição, Nulidade Da Sentença Por Ausência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prescrição Nulidade Da Sentença Por Ausência De Fundamentação +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DEBORA CRISTINA SANTIAGO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos juros remuneratórios cobrados
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal ou decenal
  3. 3 nulidade da sentença por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de demonstração de violação legal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários de sucumbência recursal para 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários de sucumbência recursal para 20% do valor da condenação.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC)