AREsp 2831900 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, quais sejam a incidência da Súmula 7 do STJ (quanto ao cerceamento de defesa) e a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC; e foram advertidas as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: SANDRA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juros Remuneratórios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SANDRA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (cerceamento de defesa) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 consonância entre o acórdão de origem e o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) como óbice à admissibilidade
  3. 3 se o recurso especial implicaria reexame de conjunto fático-probatório ou apenas atribuição de consequência jurídica distinta

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, quais sejam a incidência da Súmula 7 do STJ (quanto ao cerceamento de defesa) e a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC; e foram advertidas as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.