AREsp 2923763 - DECISAO

AREsp 2923763 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC, pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame fático-probatório no recurso especial, pela aplicação do entendimento de que a taxa média do Banco Central é referencial e, no caso concreto, pelas provas e médias...

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Parties
Autora/apelante: Josiene Alves; Instituição Financeira/recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão E Mérito Parcial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Taxa Média Do Banco Central (serials 20742/20743), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Civil Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Taxa Média Do Banco Central (serials 20742/20743) Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

Josiene Alves

Autora/apelante

Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Instituição Financeira/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se a sentença estava devidamente fundamentada
  2. 2 se as taxas de juros cobradas são adequadas ou abusivas
  3. 3 qual serial do Banco Central (20742 ou 20743) é aplicável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC, pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame fático-probatório no recurso especial, pela aplicação do entendimento de que a taxa média do Banco Central é referencial e, no caso concreto, pelas provas e médias que demonstraram taxas que superaram em mais de 200% a média do mercado, o que caracterizou abusividade; além disso não foi demonstrada similitude fática suficiente para o conhecimento do dissídio jurisprudencial baseado na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.