AREsp 2904946 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não sendo demonstrados de forma objetiva os pontos omissos e a relevância para o deslinde da controvérsia; ademais, a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FATIMA ELIZABETE DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

FATIMA ELIZABETE DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios versus vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não sendo demonstrados de forma objetiva os pontos omissos e a relevância para o deslinde da controvérsia; ademais, a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.