AREsp 2905045 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido devido à deficiência da fundamentação do recorrente (incidência da Súmula 284/STF), à ausência de comando normativo adequado nas disposições legais apontadas e à impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias e contratuais em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; também não foi comprovado o dissídio jurisprudencial requerido.

Parties
Agravante: CLAUDIO LUIZ MARQUES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CLAUDIO LUIZ MARQUES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido devido à deficiência da fundamentação do recorrente (incidência da Súmula 284/STF), à ausência de comando normativo adequado nas disposições legais apontadas e à impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias e contratuais em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; também não foi comprovado o dissídio jurisprudencial requerido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.