REsp 1892699 - DECISAO

REsp 1892699 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial alegada e por não cumprimento dos requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255 do RISTJ, em especial a falta de cotejo analítico entre acórdãos, a não indicação do dispositivo de lei federal supostamente divergente e a ausência de apresentação de paradigmas contemporâneos e devidamente autenticados.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE GUIMATRA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Cédula De Crédito Industrial, Capitalização De Juros, Anatocismo, Tarifas Bancárias, Sucumbência, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Cédula De Crédito Industrial Capitalização De Juros +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DE GUIMATRA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limitação da taxa de juros na ausência de pactuação contratual
  2. 2 incidência do Decreto-Lei 413/69 e do Decreto 22.626/33 (lei de usura) sobre cédulas de crédito industrial
  3. 3 possibilidade de capitalização mensal de juros e condicionamento pela MP 1.963-17/2000 e pactuação expressa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial alegada e por não cumprimento dos requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255 do RISTJ, em especial a falta de cotejo analítico entre acórdãos, a não indicação do dispositivo de lei federal supostamente divergente e a ausência de apresentação de paradigmas contemporâneos e devidamente autenticados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.