AREsp 2923448 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que as provas documentais eram suficientes para aferir a abusividade dos juros, tendo limitado a taxa contratual diante da falta de comprovação, pela instituição financeira, de circunstâncias justificadoras; a revisão de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que as provas documentais eram suficientes para aferir a abusividade dos juros, tendo limitado a taxa contratual diante da falta de comprovação, pela instituição financeira, de circunstâncias justificadoras; a revisão de matéria fático-probatória é vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e incide a Súmula 83 do STJ; assim, o agravo não prevalece e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo