AREsp 2920447 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o feito estava suficientemente instruído e que a produção de perícia contábil era desnecessária, nos termos dos arts. 355 e 370 do CPC; quanto aos juros, o Tribunal examinou as particularidades do caso e concluiu pela...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% em desfavor da agravante
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Produção De Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Produção De Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado e necessidade de considerar peculiaridades do caso (art. 421 do CC)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ sobre o cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o feito estava suficientemente instruído e que a produção de perícia contábil era desnecessária, nos termos dos arts. 355 e 370 do CPC; quanto aos juros, o Tribunal examinou as particularidades do caso e concluiu pela abusividade das taxas pactuadas diante da discrepância com a taxa média de mercado e da ausência de justificativa pela agravante, conclusão que não pode ser reformada em recurso especial sem reexaminar fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula n. 83; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% em desfavor da agravante

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.