AREsp 2924107 - DECISAO

AREsp 2924107 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com base em prova documental suficiente, não havendo cerceamento; constatou-se abusividade dos juros por discrepância significativa em relação à média de mercado divulgada pelo Bacen e ausência, por parte da instituição financeira, da prova específica (custo de captação, spread, risco) que justificasse a taxa contratada; a revisão divergente demandaria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Função Social Do Contrato, Liberdade Contratual, Repetição De Indébito E Compensação, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Bancários Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Função Social Do Contrato +5 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 exigência de comprovação dos vetores que justificam juros (custo de captação, spread, risco)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com base em prova documental suficiente, não havendo cerceamento; constatou-se abusividade dos juros por discrepância significativa em relação à média de mercado divulgada pelo Bacen e ausência, por parte da instituição financeira, da prova específica (custo de captação, spread, risco) que justificasse a taxa contratada; a revisão divergente demandaria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.