REsp 2205736 - DECISAO

REsp 2205736 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que o recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias indicadas, não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados, a alegação de falsidade documental constituiu inovação recursal e foi preclusa, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com o aresto paradigma; ademais, o acórdão fundamentou a inaplicabilidade da Súmula 530/STJ ao contrato de conta corrente em exame, por não haver imediata disponibilização do capital.

Parties
Recorrente: ALZIRO GOMES MONTEIRO; Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Súmula 211/stj, Súmula 530/stj, Preclusão E Inovação Recursal
Direito Civil Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Súmula 211/stj +2 more

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Parties

ALZIRO GOMES MONTEIRO

Recorrente

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 530/STJ aos contratos de conta corrente
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que o recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias indicadas, não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados, a alegação de falsidade documental constituiu inovação recursal e foi preclusa, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com o aresto paradigma; ademais, o acórdão fundamentou a inaplicabilidade da Súmula 530/STJ ao contrato de conta corrente em exame, por não haver imediata disponibilização do capital.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 3% (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publicar e intimar as partes