AREsp 2917376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à inexistência de abusividade e à inaplicabilidade da taxa média do BACEN demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e porque a alegação sobre necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de pronunciamento pela Corte de origem na forma exigida, atraindo a Súmula 211/STJ. Ademais, a Corte de origem reconheceu, com base em prova nos autos, a abusividade da taxa contratada e a falta de comprovação do risco pela instituição financeira, aplicando a limitação à taxa média do mercado do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à inexistência de abusividade e à inaplicabilidade da taxa média do BACEN demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e porque a alegação sobre necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de pronunciamento pela Corte de origem na forma exigida, atraindo a Súmula 211/STJ. Ademais, a Corte de origem reconheceu, com base em prova nos autos, a abusividade da taxa contratada e a falta de comprovação do risco pela instituição financeira, aplicando a limitação à taxa média do mercado do BACEN.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para R$1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.