AREsp 2925735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido em razão da fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), da impossibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: MARCOS ANDRE DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARCOS ANDRE DA SILVA MACHADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido em razão da fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), da impossibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial (art.1029, §1º CPC e art.255, §1º RISTJ). Foi também majorado o valor dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, devidos pela agravante